Educativo
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08:33 -- Segunda-feira, 13 de julho de 2026
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Nao somos entidade publica Blog educativo privado
Infracoes de Transito
Guia Educativo 2026

Multas &
Recursos
de Transito

Guia completo sobre categorias de infraçao, pontuacao no prontuario e instancias do processo de recurso administrativo no Brasil.

DADOS DE REFERENCIA
EDUCATIVO
Limite pontos / 12 meses
20 pts
inicia proc. de suspensao
Instancias de recurso
3
defesa, JARI, CETRAN/CONTRAN
Prazo defesa previa
30 dias
da notificacao de autuacao
Categorias de infracao
4
leve, media, grave, gravissima
// ref. educativa -- CTB 2026
RESUMO
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instancias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Alertas por Categoria

Infracoes por nivel de alerta

Referencias educativas gerais sobre categorias de infracao, pontuacao e penalidade. Confirme os valores no CTB vigente.

ALT-01
CRITICO Gravissima 7-10 pts
Embriaguez ao Volante
Referencia: R$ 2.934,70+
Infracao gravissima com multiplicador. Suspensao imediata da CNH apos processo. Possivel prisao em flagrante.
ALT-02
CRITICO Gravissima 7 pts
Velocidade Acima de 50%
Referencia: R$ 880,41+
Exceder o limite de velocidade em mais de 50% caracteriza infracao gravissima com recolhimento imediato do veiculo.
ALT-03
ALTO Grave 7 pts
Avançar Sinal Vermelho
Referencia: R$ 293,47+
Infracao grave com possibilidade de suspensao acumulada. Registrada por agente ou camera de fiscalizacao.
ALT-04
ALTO Grave 5 pts
Dirigir sem Cinto
Referencia: R$ 293,47+
Infracao grave aplicavel ao condutor e aos passageiros sem cinto. Cada passageiro sem cinto gera autuacao separada.
ALT-05
MEDIO Grave 5 pts
Uso de Celular
Referencia: R$ 293,47+
Segurar o celular ao volante mesmo sem falar configura a infracao. Inclui mensagens e navegacao.
ALT-06
MEDIO Media 4 pts
Estacionamento Proibido
Referencia: R$ 195,23+
Infracao media com possibilidade de remocao do veiculo ao deposito, gerando custos adicionais ao condutor.
!Valores sao referencias educativas. Confirme no CTB e portarias vigentes em 2026.
Instancias de Recurso

As 3 instancias do processo

Cada infracao pode ser contestada em ate 3 instancias administrativas, em sequencia.

1a
Orgao Autuador
Defesa Previa
Apresentada ao orgao que lavrou o auto de infracao. Prazo contado da notificacao de autuacao.
30 dias
prazo geral
2a
Junta Adm. de Recursos
JARI
Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Analisa recurso apos indeferimento da defesa previa.
30 dias
prazo geral
3a
Conselho Estadual/Federal
CETRAN / CONTRAN
Terceira e ultima instancia administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal.
30 dias
prazo geral
!Prazos sao referencias educativas gerais. Prazos especificos podem variar por estado e tipo de infracao.
Sistema de Pontuacao

Pontuacao por categoria

Cada infracao registra pontos no prontuario. O acumulo pode iniciar processo de suspensao -- com direito a defesa.

CategoriaPontosPenalidade ref.Exemplos
Gravissima
7-10
Gravissima Embriaguez, velocidade +50%
Grave
5
Grave Sinal vermelho, sem cinto
Media
4
Media Celular, estac. proibido
Leve
3
Leve Buzina, farol apagado
!Suspensao nao e automatica ao atingir 20 pontos -- inicia-se processo administrativo com direito a defesa.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre infracoes, pontuacao e recursos de transito.

Pagar a multa zera os pontos da CNH?
+
Nao. O pagamento quita apenas a divida financeira. Os pontos permanecem registrados no prontuario pelo periodo previsto no CTB, independentemente do status do pagamento.
A suspensao acontece automaticamente ao atingir 20 pontos?
+
Nao. O acumulo de 20 pontos em 12 meses abre processo administrativo com notificacao e prazo de defesa. A suspensao so e aplicada apos o encerramento desse processo.
Posso recorrer de uma multa mesmo ja tendo pago?
+
O pagamento pode ser interpretado como reconhecimento da infracao em alguns casos. Consulte um profissional juridico antes de pagar caso pretenda recorrer.
Qual a diferenca entre defesa previa e recurso a JARI?
+
A defesa previa e apresentada ao orgao autuador antes da penalidade ser lavrada. O recurso a JARI ocorre apos a penalidade, junto a uma junta especifica. Sao etapas sequenciais e distintas.
Este blog tem vinculo com DETRAN ou orgaos governamentais?
+
Nao. O Atividade Plus (atividadeplus.click) e blog educativo privado da 52.036.363 Vitor Guilherme dos Santos da Silva, CNPJ 52.036.363/0001-80. Nao somos DETRAN, SENATRAN, JARI nem qualquer orgao publico.
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